Termos e Condições Gerais da Venda

 

As Condições Gerais apresentadas destinam-se a definir as modalidades de oferta, pedido ou venda entre a Nautica Veloz, Lda. (doravante designada Portugal Foils em menções subsequentes ao longo dos presentes Termos e Condições Gerais) e o cliente.

 

Aplicação

Aquando da validação/confirmação da encomenda por parte do cliente, é automaticamente gerada a aceitação das presentes Condições Gerais de venda, sendo estas também aplicáveis a acordos adicionais e/ou subsequentes celebrados entre a PORTUGAL FOILS e o cliente.

A PORTUGAL FOILS reserva-se no direito de alterar unilateralmente os Termos e Condições Gerais em vigor.

 

Modificação das Condições Gerais de Venda

As encomendas estão subordinadas às Condições Gerais constantes do presente regulamento em vigor e à data da sua formulação.

Preços

Os preços de venda ao público estão referenciados em euros. 

Os preços poderão ser a qualquer momento alterados, mantendo-se as condições estabelecidas aquando da formalização da venda.

Os preços não incluem portes de envio e/ou outros custos administrativos.

As ofertas/campanhas poderão a todo tempo ser retiradas, a não ser que contenha expressamente um período de validade pré-anunciado.

As ofertas não se aplicam a pedidos repetidos e/ou acordos subsequentes.

Encomenda

A aceitação das encomendas apenas é considerada efectivada mediante o pedido formulado pelo cliente e o pagamento da importância correspondente a 30% do valor da aquisição, sendo o remanescente pago antes do acto da entrega ou da recolha do artigo no estabelecimento. 

O cliente poderá cancelar a sua encomenda através de e-mail até ao momento em que é exigido o pagamento do sinal. Depois de efectuado o pagamento do sinal, o cliente perderá o valor correspondente ao sinal já prestado, caso cancele a encomenda, independentemente do motivo invocado.

Após formalização da encomenda e o pagamento do respectivo sinal, não serão aceites alterações supervenientes ao pedido formulado pelo cliente.

 

Pagamento

O pagamento será feito integralmente no acto da encomenda do produto, caso este esteja disponível em stock. Havendo necessidade de encomenda de produto não disponível em stock, o pagamento será efectuado mediante entrega de sinal correspondente a 30% do valor da aquisição.

O sinal deverá ser pago aquando da encomenda do artigo. O pagamento do remanescente do preço será efectuado em momento prévio ao acto da entrega ou da recolha da encomenda no estabelecimento.

A PORTUGAL FOILS ficará na posse do artigo até que se verifique o seu efectivo e integral pagamento.

Modalidades de Pagamento

O cliente poderá efectuar o pagamento através das seguintes formas: transferência bancária, referências multibanco, MB Way e cartão de crédito. O pagamento por transferência bancária apenas será considerado válido, após confirmação de crédito em conta e, apenas após isso, será entregue o artigo.

 

Entrega

A entrega do artigo é assegurada por uma empresa externa – valor não incluído no preço de venda – e realizada na morada indicada pelo cliente na nota de encomenda. O cliente será informado da data da entrega da encomenda. Caso a entrega não seja concretizada, por lapso imputável ao cliente, este incorrerá no pagamento de nova taxa de entrega.

Em alternativa, o cliente poderá proceder à recolha do artigo no estabelecimento.

O cliente é responsável por perdas e danos decorrentes do fornecimento de endereço de entrega incorrecto, inválido ou insuficiente, ou da sua recusa na recepção do produto.

No caso de impossibilidade de entrega do artigo, independentemente de motivo, a PORTUGAL FOILS reserva-se no direito de:

– armazenar o produto, por conta e risco do cliente;

– resolver o contrato, total ou parcialmente, retendo quantias eventualmente já prestadas, perdendo o cliente direito ao seu reembolso; 

– vender ou entregar a terceiros o produto, nos termos e condições em que lhe aprouver;

– reclamar o pagamento dos prejuízos causados.

Controlo Anti-Fraude

A falsificação ou utilização abusiva de cartões de débito ou de crédito serão passíveis de desencadeamento imediato dos respectivos mecanismos legais.

 

Resolução

A PORTUGAL FOILS reserva-se no direito de resolver o contrato, sem necessidade de interpelação prévia, quando:

– o cliente é declarado insolvente;

– o cliente suspende, sem motivo atendível, o pagamento de qualquer parcela acordada;

– o cliente não cumpra ou não cumpra totalmente com as obrigações decorrentes do contrato e não seja exigível à PORTUGAL FOILS a manutenção do contrato;

– o cliente foi obrigado a prestar garantia para o cumprimento do contrato e essa garantia mostrar-se insuficiente ou inidónea;

– existam circunstâncias que, pela sua relevância, determinem o previsível incumprimento do contrato por parte do cliente.

Prazo

O prazo de entrega fornecido verbalmente ou por escrito baseia-se nas circunstâncias conhecidas ao tempo da formalização da venda pela PORTUGAL FOILS. 

O prazo de entrega tem natureza meramente indicativa e em nenhum caso é essencial à celebração do contrato, a não ser que tal circunstância resulte expressamente de acordo escrito pelas partes. 

Atraso na entrega do produto não constitui fundamento para resolução do contrato ou confere o direito a reclamar o pagamento de qualquer indemnização ou compensação.

Fatura

A nota de encomenda não serve de factura, independentemente da sua natureza e modo de pagamento.

O cliente recepcionará a factura juntamente com o produto, no acto de entrega.

 

Recepção da Encomenda

A PORTUGAL FOILS aconselha a que todas as encomendas sejam devidamente verificadas pelo cliente, devendo este proceder a eventuais anotações sobre o estado do produto nos documentos de entrega, em caso de dano total ou parcial do artigo.

Se o produto tiver defeito, por favor informe a PORTUGAL FOILS no prazo de vinte e quatro (24) horas após a assinatura da nota de entrega. 

Decorrido tal prazo, a conferência do estado do produto é considerada válida, uma vez assinada a nota de entrega, considerando-se o produto intacto e totalmente funcional.

Garantia do Bem e Assistência Pós-Venda

O produto goza de um (1) ano de garantia (ou de 6 meses, caso o adquirente se trate de pessoa colectiva) para defeitos de fabrico, seus componentes e material aplicado. 

A bateria, tratando-se de bem consumível, goza de garantia até 300 ciclos.

Caso o produto apresente defeito ou anomalia, o cliente deverá reportar tal facto através do endereço electrónico geral.portugalfoils@gmail.com, indicando o n.º de encomenda, a descrição da situação e anexando, para o efeito, cópia de factura e fotografias que evidenciem o estado do artigo. Apenas serão aceites pedidos de acionamento de garantia por parte do adquirente/cliente de facturação ou com documento em que ateste que essa posição é transferida para terceiros, e que o possam representar em seu nome.

Caso o problema não possa ser solucionado através de meios remotos (telefone, e-mail ou similares), poderá ser necessária a entrega do produto à PORTUGAL FOILS ou a um centro de serviço autorizado local para diagnóstico.

A remessa do produto à PORTUGAL FOILS, resultante de reclamação efectuada ao abrigo da garantia com base em alegada não conformidade, apenas poderá ocorrer após consentimento prévio por escrito prestado pela PORTUGAL FOILS.

Os custos de transporte e expedição serão suportados pelo cliente, excepto se a PORTUGAL FOILS determinar que a anomalia reportada está coberta pela garantia.

Quando o serviço pós-venda envolver a substituição de produto ou determinada peça/componente, o item de substituição torna-se propriedade do cliente e o item substituído torna-se propriedade da PORTUGAL FOILS. Apenas os produtos/peças/componentes inalterados pelo cliente poderão ser elegíveis para substituição.

Ao accionar a garantia, o cliente compromete-se a:

– fornecer à PORTUGAL FOILS o acesso seguro ao seu produto para que possa ser executado o serviço necessário;

– remover as peças funcionais, adicionais, peças modificadas e acessórios não cobertos pela garantia;

– garantir que o produto esteja livre de quaisquer restrições de carácter legal ou convencional que impeçam a sua substituição;

– a autorizar a PORTUGAL FOILS a armazenar, usar e processar os seus dados, nomeadamente informações relativas aos seus elementos de identificação, como por exemplo, nome, contacto, morada, endereço electrónico, autorizando a PORTUGAL FOILS a entrar em contacto, questionar sobre o grau de satisfação com o serviço prestado, ou a fornecer esses dados a entidades parceiras, fabricantes ou que actuem em nome da PORTUGAL FOILS;

– concordar que a PORTUGAL FOILS não será responsabilizada por eventuais perdas ou divulgação de quaisquer dados, incluindo informações confidenciais, informações privilegiadas ou de carácter pessoal, contidas no produto devolvido;

– divulgar os seus dados, quando legalmente exigido. 

Pequenos desvios em relação à qualidade, cor, tamanho, peso, acabamento, design, entre outros, considerados aceitáveis e que não poderão ser evitados, assim como o desgaste normal resultante da sua utilização, nunca poderão constituir fundamento para alegação de defeito.

 

Reparação de Artigo Sob Garantia

Todos os artigos adquiridos na PORTUGAL FOILS beneficiam de garantia de fabricante de 1 (um) ano (ou de 6 meses, caso o adquirente se trate de pessoa colectiva) a contar da respectiva entrega ao cliente, desde que cumpridas as condições de garantia da marca. 

Para que o cliente possa accionar a garantia, torna-se necessária a adopção do procedimento mencionado no capítulo antecedente, nomeadamente a comunicação acompanhada da apresentação da documentação ali prevista ao serviço de pós-venda através do endereço eletrónico geral.portugalfoils@gmail.com .

No caso de reparação do artigo, o respectivo processo apenas será iniciado após a entrega da documentação necessária. O cliente será informado do prazo de reparação em função do resultado da análise da anomalia detectada.

 

Reparação de Artigo Fora de Garantia

A reparação do artigo fora de garantia será tratada pelo fabricante.

Caso a verificação técnica detectar a existência de sinais de mau uso e/ou qualquer problema que possa ter dado origem à aparente desconformidade (vide causas de exclusão de garantia), o cliente será contactado para informar se pretende que se proceda à reparação do artigo, sendo-lhe comunicado o correspondente orçamento de reparação.

A não aceitação do orçamento pelo cliente implica o pagamento de uma taxa de orçamento de € 30,00, a que acrescerão todos os custos inerentes à entrega do produto ao cliente. 

A taxa de orçamento e os custos inerentes à sua entrega deverão ser liquidados previamente à expedição ou levantamento do artigo.

O processo de reparação só será iniciado quando for efectuado o pagamento antecipado do valor orçamentado.

A PORTUGAL FOILS reserva-se no direito de, em caso de artigo não levantado até 15 dias após a sua reparação, de debitar uma taxa de armazenamento de € 15,00/dia, bem como a armazenar o artigo num outro local, decorridos 30 dias após a conclusão da reparação.

A PORTUGAL FOILS reserva-se, ainda, no direito de tratar o artigo como abandonado, caso permaneça em sua posse, decorridos 6 meses da conclusão sobre a intervenção e comunicação ao cliente. O artigo abandonado será doado, vendido ou utilizado, sendo que as receitas obtidas serão aplicadas pela PORTUGAL FOILS conforme lhe aprouver.

A PORTUGAL FOILS não será responsável por quaisquer perdas ou prejuízos directos, acidentais, especiais ou consequentes, incluindo custos de imobilização, serviços de substituição e lucros cessantes.

Caso a reparação exija uma intervenção técnica com meios indisponíveis na PORTUGAL FOILS ou no seu fabricante, o cliente desde já autoriza a sua transferência para laboratórios especializados.

O cliente é responsável por perdas decorrentes do fornecimento de endereço de entrega incorrecto, inválido ou insuficiente, ou da sua recusa na recepção do produto.

Troca e Devolução

A PORTUGAL FOILS não aceita qualquer tipo de troca ou devolução, por motivos que lhe sejam alheios.

 

Causas de Exclusão de Garantia

• Refere o art.º 5º-A, n.º 2 do DL n.º 84/2008, de 21/05 que “para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade [o defeito] num prazo de dois meses, caso se trate de bem móvel, ou de um ano, se se tratar de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detetado”. A inobservância destes prazos determina a caducidade do direito, não mais podendo ser invocado seja em que situação for;

• Danos resultantes de colisão, impacto físico ou incêndio com origem em factores não relacionados com a fabricação, incluindo, mas não se limitando, a erro do seu utilizador;

• Danos causados por modificação não autorizada, desmontagem ou abertura de componentes em desconformidade com as instruções ou manuais oficiais;

• Danos causados por instalação inadequada, uso incorrecto ou operação não conforme às instruções ou manuais oficiais;

• Danos causados por um agente de serviços não autorizado;

• Danos causados por modificação não autorizada de circuitos e incompatibilidade e/ou uso incorrecto da bateria e do carregador;

• Danos causados por actividades que não seguiram as instruções ou manuais oficiais;

• Danos causados pela utilização do produto em condições climatéricas adversas (nomeadamente, ventos fortes, chuva, tempestades de areia / poeira, luz solar direta, entre outros);

• Danos causados pela utilização do produto num contexto inseguro e/ou impróprio (como por exemplo, profundidade de água inferior a 1,2 metros, existência de

martelos, algas marinhas, animais selvagens, corais, entre outras situações);

• Danos causados pelo funcionamento do produto com um peso superior ao peso máximo permitido de carga (100KG);

• Danos causados por utilização forçada devido a componentes envelhecidos ou danificados;

• Danos causados por problemas de confiabilidade ou compatibilidade através do uso peças/componentes de terceiros não autorizados;

• Danos causados pela utilização do produto com bateria fraca ou com defeito;

• Utilização ininterrupta e excessiva que exceda o uso normal do produto;

• Falha ou dano causado por quaisquer produtos de terceiros, incluindo aqueles que a PORTUGAL FOILS poderá fornecer ou integrar no produto a pedido do cliente;

• Danos causados por configuração ou instalação incorrecta do produto;

• Produtos ou peças com etiqueta de identificação alterada ou com etiqueta de identificação retirada;

• Problemas inerentes à má utilização, limpeza ou manuseamento irregulares;

• Artigo adquirido a preço mais baixo com defeito, conhecido pelo cliente;

• Problemas inerentes à má utilização, limpeza ou manuseamento irregulares, nomeadamente com recurso a produtos abrasivos;

• Problemas relacionados com o transporte e armazenamento do produto, após a sua entrega;

• Danos causados por agentes da natureza, tais como inundações ou acidentes de qualquer espécie.

 

Responsabilidade

A PORTUGAL FOILS nunca será responsável por danos decorrentes de informações, detalhes, arquivos, materiais ou dispositivos incorrectamente fornecidos pelo Cliente ou em nome deste.

A PORTUGAL FOILS nunca será responsável por lesões físicas sofridas, nomeadamente a morte, pelo seu utilizador ou por terceiros.

A PORTUGAL FOILS nunca será responsável por perda de lucros, perda de receitas, perda de volume de negócios, encerramento de actividades comerciais e danos reputacionais causados ao cliente ou a terceiros.

A PORTUGAL FOILS nunca será responsável perante o cliente por quaisquer danos directos ou indirectos resultantes da entrega do produto.

A PORTUGAL FOILS nunca será responsável por danos resultantes do uso incorrecto do produto e/ou do seu uso em desconformidade com o pretendido.

A PORTUGAL FOILS nunca será responsável por danos decorrentes de aconselhamento prestado ao cliente.

O cliente é responsável por todos os danos, perdas e custos em que a PORTUGAL FOILS ou terceiros possam incorrer.

Segurança

A utilização dos produtos comercializados pela PORTUGAL FOILS pressupõe o recurso obrigatório a meios de protecção individual por parte do cliente (designadamente, capacete, coletes de impacto, etc.)

 

Força Maior

A PORTUGAL FOILS não está obrigada a cumprir as suas obrigações contratuais caso esteja impedida de o fazer, designadamente, nas seguintes circunstâncias:

– greves;

– pandemias;

– situações de guerra;

– medidas governamentais restritivas da circulação de bens;

– congestionamento de tráfego;

– roubo;

– incêndio;

– bloqueios comerciais de importação e exportação;

– falhas de energia;

– atrasos no fornecimento de bens por terceiros.

A PORTUGAL FOILS poderá invocar força maior suspendendo as suas obrigações durante o período em que se verificar a causa a que deu origem.

Caso a força maior exceda um período superior a dois meses, a PORTUGAL FOILS reserva-se no direito de resolver o contrato, sem que o cliente possa reclamar qualquer indemnização ou compensação.

Proibição de Venda Online a Terceiros ou Por Meio de Plataformas na Internet

Ao cliente está vedada a possibilidade de vender ou oferecer a terceiros o produto online

ou através de plataformas/ mercados ou sites sem prévio consentimento expresso da PORTUGAL FOILS.

 

Lei Aplicável e Jurisdição

Para a resolução de quaisquer litígios ou questões emergentes dos Termos e Condições Gerais, nomeadamente, respeitante à sua interpretação, execução, aplicação, exigência de cumprimento, alteração ou anulação, será territorialmente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, com expressa renúncia a qualquer outro.

+351 913 494 959

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